A Comissão de Ética Pública da Presidência da República aprovou a Resolução CEP N.º 19, de 24 de março de 2023, que
Dispõe sobre a divulgação de informações registradas no Banco de Sanções Éticas do Poder Executivo Federal, mantido pela Comissão de Ética Pública, nos termos do art. 22 do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.
A norma aprova
a divulgação, em transparência ativa, de informações registradas no Banco de Sanções Éticas do Poder Executivo federal, mantido pela Comissão de Ética Pública
O local para consulta é no site da Comissão:
§ 1º As informações serão publicadas no sítio eletrônico da Comissão de Ética Pública e atualizadas mensalmente.
A resolução foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, seção 1, pág. 6.