Acessando todas as leis do leismunicipais.com.br

Caso algu√©m esteja procurando como ter acesso a todas as leis do site leismunicipais.com.br, deixo aqui a minha experi√™ncia solicitando as leis da cidade de Feira de Santana √† C√Ęmara Municipal.

Resumindo: solicitei o acesso a C√Ęmara que depois que muita enrola√ß√£o fez o pedido de um arquivo com todos os dados ao site. O pedido foi esse:

Ol√°, pessoal.

Gostaria de solicitar acesso a todas as leis municipais de Feira de Santana. Atualmente √© poss√≠vel visualiz√°-las no site https://leismunicipais.com.br/camara/ba/feiradesantana por√©m n√£o h√° uma op√ß√£o para baixar as leis e ter acesso a elas sem precisar de acesso a internet ou acessar todas as centenas de p√°ginas. Com base no artigo 5¬ļ (XXXIII) da Constitui√ß√£o Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei n¬ļ 12.527/2011 ‚ÄĒ a Lei Geral de Acesso a Informa√ß√Ķes P√ļblicas ‚ÄĒ gostaria de solicitar acesso a todas as leis, em um arquivo com formato digital acess√≠vel como CSV ou JSON.

Muito obrigada,

Eles disponibilizaram um .zip com várias páginas HTML. O projeto que faço parte, o Dados Abertos de Feira, criou uma CLI para extrair as leis desses HTMLs e disponibilizá-los em JSON.

Um pequeno texto sobre essa experiência, bem como todos os links, foi publicado aqui: https://medium.com/@dadosabertosdefeira/acessando-todas-as-leis-do-leismunicipais-com-br-235c6719fecf

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Parabens @anapaula e coletivo DadosAbertosDeFeira!

A demanda de voc√™s √© leg√≠tima, √© um dos ‚Äúrequisitos universais‚ÄĚ para que se possa dizer que o pa√≠s, estado ou munic√≠pio realmente est√° sendo transparente e abrindo os seus documentos legislativos‚Ķ Mas √© um princ√≠pio pouco conhecido, as prefeituras parecem ignorar sua relev√Ęncia. Para advogar as demandas de transpar√™ncia, gosto do Open Data Index/Law, que na sua metodologia de 2015 tem o bulk access bem lembrado:

Open data has two key aspects: legal and technical openness. (…) which specific requirements e.g. an open license, machine readability, bulk access

‚ÄúOs dados abertos t√™m dois aspectos principais: abertura legal e t√©cnica. (‚Ķ) com requisitos espec√≠ficos, p.ex. uma licen√ßa aberta, legibilidade da m√°quina, acesso em massa‚ÄĚ

Data is available in bulk if the whole dataset can be downloaded or accessed easily. Conversely it is considered non-bulk if the citizens are limited to just getting parts of the dataset (for example, if restricted to querying a web form and retrieving a few results at a time from a very large database).

‚ÄúOs dados est√£o dispon√≠veis em massa se todo o conjunto de dados puder ser baixado ou acessado facilmente. Por outro lado, √© considerado n√£o-massa (non-bulk) se os cidad√£os estiverem limitados a obter apenas partes do conjunto de dados (por exemplo, se estiverem restritos a consultar um formul√°rio da Web e recuperar alguns resultados por vez de um banco de dados muito grande).‚ÄĚ

Talvez seja importante enfatizar isso mais explicitamente nas discuss√Ķes e divulga√ß√Ķes sobre os 10 princ√≠pios, o principio ‚Äú4. Facilidade de Acesso F√≠sico e Eletr√īnico‚ÄĚ; fica a dica pro @nitai.

A seguir alguns coment√°rios a mais, como lembrete de ‚Äúcultura dados abertos‚ÄĚ e talvez misturando alguns posicionamentos mais pessoais.


URL é questão estratégica para o cidadão e a prefeitura

Só o fato de estar publicando oficialmente uma URL que não é do governo (URL sob nome de domínio sem .gov.br no final) já não é uma boa prática, torna a prefeitura e o cidadão reféns de uma empresa, no caso a empresa proprietária do leisMunicipais.com.br (CNPJ 03.725.725/0001-35 - Liz Serviços Online LTDA).

O certo, em termos de contrato p√ļblico que n√£o beneficie o patrim√īnio de terceiros, e cumprindo-se as recomenda√ß√Ķes do ePING para a interoperabilidade no governo brasileiro, √© depositar os metadados de todas as leis no LexML:

  1. Os metadados devem ser enviados para o LexML (posso ajudar, basta uma planilha).

  2. Entre os metadados deve-se indicar a URL de onde os documentos são acessíveis (aí sim pode ser qualquer URL pois se mudar basta avisar o LexML), e idealmente são pelo menos dois, o original HTML (limpo e sem propaganda) e o original PDF digitalmente assinado.
    Veja este exemplo da Lei Seca.
    √Č comum tamb√©m fornecer a URL adicional de um documento dito ‚Äúmultivigente‚ÄĚ ou ‚Äúcompilado‚ÄĚ, para mostrar a norma destacando as altera√ß√Ķes impostas por outras normas.

  3. O LexML vai (depois de um processo seguro de submiss√£o) publicar ‚ÄúURL oficial da Lei‚ÄĚ, que n√£o √© uma URL qualquer. √Č do governo (o portal LexML tem final .gov.br) e √© ‚Äúeterna‚ÄĚ (!), ou seja, pode ser caracterizada como PURL, de modo que o link para a norma poder√° ser gravado em CD ou distribu√≠do em PDF que nunca ser√° perdido.
    Vide o link de exemplo, lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2008-06-19;11705.

  4. O link a ser divulgado para o cidadão e para fins de transparência é o link para o portal LexML, onde toda norma brasileira tem reservado para si um bonito nome digital que antigamente o W3C chamava de cool URI… Por exemplo o nome digital oficial na Internet da Lei Seca é urn:lex:br:federal:lei:2008-06-19;11705.
    Esse nome √© transparente, n√£o requer autoridade central para ceder identificadores, etc. √Č justamente o que garante a interoperabilidade entre documentos (softwares como o lexml-linker criam links oficiais entre as leis).

HTML é bom e PDF é ruim

Em 2017 o Diário Oficial da União passou a parir filhos gêmeos:

  • HTML: √© o conte√ļdo completo e estruturado, leg√≠vel por m√°quina e por humano, cumprindo padr√Ķes abertos, etc.
    PS: se precisa do conte√ļdo todo num s√≥ arquivo, existe o formato EPUB, que √© um zipad√£o com tudo e cumprindo normas para distribuir e visualizar assim, auto-contido.

  • PDF √© s√≥ para imprimir, mas o ‚Äúmundo de papel‚ÄĚ ficou para tr√°s, o mundo √© digital e n√£o podemos mais ficar ref√©ns do papel e dos PDFs‚Ķ Ver por as justificativas para o documento aberto 5 estrelas.

S√≥ continuamos a usar PDF (n√£o EPUB) porque nossos cart√≥rios s√£o arcaicos (al√©m de for√ßarem o uso de PDF na hora de registrar transformam tudo em imagem!), nosso Poder Judici√°rio arcaico (s√≥ reconhece a integridade do documento PDF), etc. N√£o apenas no Brasil, nas a maior parte da humanidade‚Ķ √Č o grande desafio da transpar√™ncia.

Bom, em vez de chorar o que fazer? Recomenda-se que todos os documentos oficiais (desde de uma ata do seu condom√≠nio at√© uma lei do Senado) sejam publicados em ambos os formatos, HTML e PDF‚Ķ E, mais que isso, que se ofere√ßam garantias de que ambos s√£o portadores de conte√ļdos id√™nticos: a √ļnica maneira de garantir √© quando a editora ou sistema de gera√ß√£o gera simultaneamente os dois (garantia de ‚Äúfilhos g√™meos‚ÄĚ).

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Excelente, @ppkrauss! Obrigada pela explicação tão detalhada. Eu aprendi várias coisas novas lendo sua resposta - já até salvei aqui para o futuro. :slight_smile:

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@anapaula Parabéns pela iniciativa! Eu moro em Feira de Santana. Fico feliz de saber que a comunidade de Feira tá por aqui tb. Massa mesmo!

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