Olá, @jjosouza, bem vindo.
Lá nesse link tem vários arquivos para download. Qual deles você baixou? Você leu a documentação?
Além disso, lá diz que os arquivos foram atualizados em setembro de 2020, então talvez seja melhor usar uma das outras fontes citadas na postagem original para obter uma versão mais atualizada dos dados.
Oi @herrmann,
No portal de dados abertos, Portal de Dados Abertos, nesta página com dados abertos de empresas disponibilizadas pela RFB, consta lá “Licença: Creative Commons Atribuição”. Será que isso tem alguma base normativa? Por exemplo, a RFB ao publicar os dados, emitiu alguma portaria definindo esse tipo de licença? Ou é uma coisa “implícita”? Ou a CGU, que está gerindo o portal de dados, usa essa licença como padrão.
Quem coloca a informação de licença é a pessoa que cadastra o conjunto de dados no portal. Essa pessoa necessariamente recebeu essa atribuição de alguma autoridade do órgão, mas não necessariamente isso foi formalizado em alguma portaria ou norma interna. A não ser que essa pessoa seja também a Autoridade de Monitoramento da LAI, pois nesse caso essa designação é feita por portaria.
Legalmente, nos casos em que existe algum direito autoral aplicável sobre os dados, a decisão sobre a licença utilizada nos dados precisa ser feita por uma autoridade competente (isto é, registrada formalmente em alguma norma, como uma portaria) ou ser formalmente delegada a outra pessoa que o faça. Mas, na prática, não sei se essa formalização é ou não algo frequente na administração publica. Acredito que, em muitos casos, a licença acabe por ser definida em uma troca de e-mails ou até mesmo por uma pergunta feita durante uma reunião.
Há que se atentar, ainda, para os casos em que os dados são simplesmente registros factuais e não constituem uma “criação intelectual”, na forma da Lei n.º 9.610/1998. Nesses casos, os dados estão em domínio público, portanto, a administração não possui direitos autorais sobre eles e não poderá escolher uma licença. Assim, o adequado seria usar a Public Domain Mark para indicar a situação de domínio público dos dados.
Sobre a CGU, creio que ela não interfira na escolha da licença utilizada nos dados, embora devesse orientar os órgãos e entidades sobre o assunto.
No caso específico deste conjunto de dados, eu não sei a resposta. Se quiser, você pode questionar o próprio órgão sobre o assunto, usando os canais de contato disponibilizados ou via um pedido pela Lei da Acesso à Informação.
Oi @herrmann,
Boa idéia, acho que para ter algo mais concreto, o jeito é fazer um pedido pela LAI.
Obrigado pelas informações!
Oi @herrmann,
Eu recebi uma resposta ao meu pedido. Devo dizer que é bem decepcionante e confusa.
A RFB falou que não tinha portaria específica sobre a licença Creative Commons para a base de dados públicos de cnpjs, mas teria uma portaria “geral”. Pedi a tal portaria geral, não informaram e depois de recurso falaram que não descumpriram o pedido já que não existe o normativo…
Quem tiver interesse pode ver no site da CGU:
https://buscalai.cgu.gov.br/PedidosLai/DetalhePedido?id=5935227
Saber que tipo de licença os dados abertos são publicados devia ser uma coisa básica numa política de dados abertos.
Vi que existe outro pedido pela Lei de Acesso à informação - LAI semelhante feito em 2018 (link corrigido):
https://buscalai.cgu.gov.br/PedidosLai/DetalhePedido?id=1574801
A resposta ficou meio confusa, mesmo. Primeiro, afirmam que existe uma portaria geral. Depois negam o recurso por dizer que ela não existe. De fato, ficou contraditório.
@rtom, na sua mensagem você repetiu o mesmo link duas vezes, mas acho que na segunda pretendia colar um link diferente.
No meu entender, esses dados específicos do CNPJ não possuem “criação intelectual” e por isso não são protegidos pelo direito autoral. Logo, a administração pública não tem a discricionariedade de escolher uma licença, pois não detém o direito, uma vez que o direito não existe. Conforme explicado aqui:
A “licença” especificada (que não é de fato uma licença, apenas uma observação) nesse conjunto de dados deveria ser a Public Domain Mark.
Oi @herrmann, errei o segundo link mesmo. Acho que não consigo editar, se você conseguir altera lá, eu queria ter postado este:
https://buscalai.cgu.gov.br/PedidosLai/DetalhePedido?id=1574801
Dessa história toda, pelo menos aprendi que essa busca por pedidos de LAI é bem interessante, dá pra obter bastante coisa.